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Governo Federal institui o Estatuto da Pessoa com Câncer

Conheça a Lei n.º 14.238, de 19 de Novembro de 2021, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer.

LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI Nº 14
.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 - DOU
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